O Governo do Estado sancionou a lei 13.577, de 8 julho, que disp\u00f5e sobre as diretrizes e procedimentos para o gerenciamento de \u00e1reas contaminadas no Estado de S\u00e3o Paulo. A nova norma trata da defini\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas contaminadas, da institui\u00e7\u00e3o de um cadastro p\u00fablico para conhecimento dessas \u00e1reas, da responsabilidade do poluidor quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e remedia\u00e7\u00e3o dos locais identificados como contaminados, da classifica\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas pelo risco que oferecem e das infra\u00e7\u00f5es e penalidades que o respons\u00e1vel por esses locais est\u00e1 sujeito.<\/p>\n
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A aprova\u00e7\u00e3o da Lei representa um avan\u00e7o na gest\u00e3o de \u00e1reas contaminadas e, ao mesmo tempo, traz demandas de adapta\u00e7\u00e3o para todos que atuam no setor de identifica\u00e7\u00e3o e remedia\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas, ou seja, do \u00f3rg\u00e3o ambiental, dos respons\u00e1veis legais e os prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n
A Lei introduz novos e importantes instrumentos para o seu gerenciamento, como garantias banc\u00e1rias, seguro ambiental, e a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual para Preven\u00e7\u00e3o e Remedia\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Contaminadas \u2013 FEPRAC, vinculado \u00e0 Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SMA, para remedia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, principalmente daquelas em que n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar os respons\u00e1veis pela contamina\u00e7\u00e3o. Os recursos deste fundo ter\u00e3o como receita dota\u00e7\u00f5es ou cr\u00e9ditos espec\u00edficos consignados no or\u00e7amento do Estado, transfer\u00eancias do governo federal e dos munic\u00edpios destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de controle ambiental no Estado, provenientes tamb\u00e9m de ajuda e coopera\u00e7\u00e3o internacional, de compensa\u00e7\u00f5es ambientais e, ainda, de 30% do montante arrecadado com multas aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais aos respons\u00e1veis pela contamina\u00e7\u00e3o do solo.<\/p>\n
Na impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o ou localiza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel legal pela \u00e1rea contaminada, a CETESB comunicar\u00e1 ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, para que seja divulgada, conjuntamente com as demais informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel a contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n
Especificamente sobre a compensa\u00e7\u00e3o ambiental, a lei prev\u00ea que no processo do licenciamento de empreendimentos cujas atividades sejam potencialmente pass\u00edveis de gerar contamina\u00e7\u00e3o no solo, o empreendedor dever\u00e1 recolher ao FEPRAC, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o, valor determinado fixado pela CETESB, que ser\u00e1 o agente t\u00e9cnico e respons\u00e1vel pela secretaria executiva do fundo. Este tema foi regulamentado por meio do Decreto Estadual 54.544, de 8 de julho de 2009, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es para fixa\u00e7\u00e3o dos valores a serem aplicados, inclusive a possibilidade de sua redu\u00e7\u00e3o em at\u00e9 50%, nos casos em que o empreendedor adote procedimentos para a diminui\u00e7\u00e3o do risco de contamina\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 definido levando-se em conta o grau de potencialidade de gera\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o, o porte do empreendimento e as tecnologias utilizadas para a redu\u00e7\u00e3o deste potencial.<\/p>\n
Em maio de 2002, a CETESB divulgou pela primeira vez a lista de \u00e1reas contaminadas no Estado, registrando a exist\u00eancia de 255 \u00e1reas. Os dados est\u00e3o sendo constantemente atualizado e, ap\u00f3s oito atualiza\u00e7\u00f5es, o n\u00famero de \u00e1reas contaminadas totalizou, em novembro de 2008, 2.514 \u00e1reas com problemas de contamina\u00e7\u00e3o no solo. Os postos de combust\u00edveis respondem pelo maior n\u00famero de contamina\u00e7\u00f5es, 1.953 \u00e1reas, seguida do setor industrial, com 337 \u00e1reas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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